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  Lei ordinária 3.234/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO VALE-FEIRA A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2022
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2022

Autoria

Mesa Diretora

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa12/2024 27/06/2024MENCIONAArt. 1º
Resolução Administrativa17/2022 14/09/2022MENCIONA
Resolução Administrativa16/2022 15/08/2022REGULAMENTAArt. 1º

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