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  Lei ordinária 3.243/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE VIANA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, ESTABELE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2022
Nº do Processo:   917
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV; art. 180

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