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Resolução Administrativa 21/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ART. 50 E O ART. 61 DA RESOLUÇÃO Nº 90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/07/2021

Temas

CÂMARA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Administrativa	90/1996	05/06/1996	MENCIONA	art. 34, alínea d
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	art. 37, §3º
Resolução Administrativa	90/1996	05/06/1996	INCLUI	Inciso XVI do art. 61
Resolução Administrativa	90/1996	05/06/1996	ALTERA	Inciso IV do art. 50; caput do art. 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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