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  Resolução Administrativa 10/2021

Ementa: Dispõe sobre doação de verba para compra de cestas básicas aos munícipes em situação de vulnerabilidade social
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAInciso IX do Art. 102; inciso IV do Art. 167 e Art. 174
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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