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  Resolução Administrativa 05/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a aprovação da Versão 01 da instrução normativa SCL n. 02/2023, expedida pela Secretaria Serviços, Contratos e Compras
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023

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Resolução Administrativa15/2021 01/07/2021MENCIONA
Lei ordinária2.422/2011 20/12/2011MENCIONA
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

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