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  Resolução Administrativa 07/2021

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da adoção de medidas sanitárias e administrativas para prevenção e contenção de riscos decorrentes do Coronavirus (COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Viana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2021

Temas

COVID-19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAInciso IX do Art. 102; inciso IV do Art. 167 e Art. 174
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Resolução Administrativa06/2021 29/03/2021ALTERAAltera prazo de vigência.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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