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  Lei ordinária 3.272/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2023
Nº do Processo:   243
Ano do Processo:   2023

Autoria

Gilmar Mariano

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60

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