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  Lei ordinária 3.285/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.796, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2023
Nº do Processo:   889
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.796/2016 09/08/2016REVOGAParágrafo único do art. 23; art. 25; art.28 e o art. 33
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 61
Lei ordinária2.796/2016 09/08/2016INCLUI Art. 18 -A e Art. 22-A
Lei ordinária2.796/2016 09/08/2016ALTERA§§ 3º, 5º e 6 do art. 15; art. 18; art. 19; art. 20; art. 24; art. 26; art. 27; art.29; art. 30; art. 31; art. 33; art 34; art. 35 e o § 3º do art. 55

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