Data de apresentação 29/04/2023 00:00:00
 N° Processo 889/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 12527
 Ementa

ALTERA A LEI 2.796, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3285/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação