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  Lei ordinária 1.375/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO A ACRV.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.429/1999 29/01/1999REVOGA TOTALMENTE

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