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  Lei ordinária 1.429/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 1375/97, QUE AUTORIZOU AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO A ACRV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1999

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Lei ordinária1.375/1997 10/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 60, inciso III

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