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  Lei ordinária 3.479/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIANA/ES, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.726/2015, CONVALIDA ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 92/2025
Nº do Processo:   1742
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.726/2015 03/06/2015ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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