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  Resolução Administrativa 12/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE 28 DE OUTUBRO PARA 27 DE OUTUBRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução90/1996 05/06/1996MENCIONAart. 15
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III, do art. 23

Remissão Passiva

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