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  Lei ordinária 3.501/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N°. 2.949, DE 19 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 110/2025
Nº do Processo:   2073
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.949/2018 19/06/2018ALTERAart. 8º; art. 9º

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