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  Lei ordinária 3.502/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/2025
Nº do Processo:   2584
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERA§ 1º do art. 87

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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