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  Lei ordinária 3.525/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §1º DO ART. 87 DA LEI Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2026
Nº do Processo:   643
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.502/2025 04/12/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERA§ 1º do art. 87

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