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  Lei ordinária 3.499/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DA LEI Nº 2.829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL, INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 141/2025
Nº do Processo:   2549
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016REVOGAparágrafo único do artigo 310
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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