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  Lei ordinária 3.510/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 152/2025
Nº do Processo:   2780
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.980/2018 18/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.897/2006 28/12/2006INCLUIart. 87-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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