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  Lei ordinária 3.523/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “DIA DO FUTEBOL DE VÁRZEA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 121/2025
Nº do Processo:   2200
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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