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  Lei ordinária 3.527/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 19 DE ABRIL DE 2022, PARA ACRESCENTAR INCISO AO ART. 114, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2026
Nº do Processo:   850
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.210/2022 19/04/2022INCLUIinciso XI ao art. 114

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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