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  Resolução Administrativa 13/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução90/1996 05/06/1996MENCIONAart. 15
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III, do art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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