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  Lei ordinária 1.448/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRO-REGIÃO METROPOLITANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1999

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 162 e 165

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