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  Lei ordinária 1.558/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2001

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Lei ordinária1.467/1999 27/12/1999MENCIONAParágrafo 1º do artigo 30, artigos 33 a 38

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