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  Lei ordinária 1.592/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVOA PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COMO O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO FORÚM DE VIANA, COM INTERVENIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESTA COMARCA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

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Lei ordinária1.443/1999 01/07/1999MENCIONA

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