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  Lei ordinária 1.651/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2003

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Lei ordinária1.443/1999 01/07/1999MENCIONA

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