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  Lei ordinária 1.710/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS § 7º DOS ARTIGOS 48 E 50 E ARTIGO 76, DA LEI Nº 1595/2001 EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2005

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Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERAParágrafos 7º dos artigos 48 e 50, e o artigo 76

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