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  Lei ordinária 1.869/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1698/2005, SOBRE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei ordinária1.698/2005 25/05/2005ALTERAO Caput do Artigo 4º

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