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  Lei ordinária 1.698/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2005

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Lei ordinária1.869/2006 18/12/2006ALTERAO Caput do Artigo 4º

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