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  Lei ordinária 1.958/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso VI no Art. 2º da Lei nº. 1.785, de 22 de maio de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2007

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Lei ordinária1.785/2006 22/05/2006INCLUIInciso VI no Artigo 2º

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