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  Lei ordinária 1.999/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a introduzir alterações na Lei nº. 1.595, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.872/2006 18/12/2006MENCIONA
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERAArtigo 75 - A e 75 - B, a90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.099/2008 20/10/2008MENCIONA

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