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  Lei ordinária 1.872/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1595/2001, DO PLANO DE CUSTEIO E DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001REVOGAparágrafo 1° e 2° do art. 75
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001INCLUIos artigos 75-A e 75-B
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERACapítulo II, do Título III, , art 76, art 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.050/2019 04/10/2019MENCIONA
Lei ordinária1.999/2007 27/12/2007MENCIONA

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