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  Lei ordinária 3.050/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §4º DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2019
Nº do Processo:   2327
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.872/2006 18/12/2006MENCIONA
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001MENCIONACaput do Art. 76
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERA§ 4° do Art. 76

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