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  Lei ordinária 2.219/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III do artigo 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.505/2012 13/12/2012MENCIONA

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