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  Lei ordinária 2.278/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DA LEI Nº. 1.931, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE REDEFINE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2010

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Lei ordinária1.931/2007 01/01/2007ALTERAPARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 21

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