Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.550/2013 08/10/2013MENCIONA

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