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  Lei ordinária 2.550/2013

Ementa: INSTITUI A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.518/2012 19/12/2012MENCIONA
Lei ordinária2.476/2012 23/08/2012MENCIONA
Lei ordinária2.481/2012 21/08/2012MENCIONA
Lei ordinária2.343/2011 08/04/2011MENCIONA
Lei ordinária1.778/2006 18/05/2006MENCIONA
Lei ordinária1.737/2005 04/07/2005MENCIONA
Lei ordinária1.589/2001 11/12/2001MENCIONA
Lei ordinária1.589/2001 11/12/2001MENCIONAInciso II do Artigo 4º
Lei ordinária1.589/2001 11/12/2001MENCIONAArtigo 10
Lei ordinária1.556/2001 21/09/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 6º
Lei ordinária1.778/2006 18/05/2006ALTERAArtigo 3º
Lei ordinária1.737/2005 04/07/2005ALTERAArtigo 1º

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