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  Lei ordinária 2.481/2012

Ementa: ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL COM DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2012

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Lei ordinária2.550/2013 08/10/2013MENCIONA

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