Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, FIXA O MÊS DE MARÇO COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.