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  Lei ordinária 2.472/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.427/2011 30/12/2011MENCIONAExercício de 2012
Lei ordinária2.422/2011 20/12/2011MENCIONAArtigo 5º, inciso VI
Lei ordinária2.242/2009 29/12/2009MENCIONAPlano Plurianual de 2010/2013
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 110, § 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.513/2012 19/12/2012ALTERAAnexo de Metas Anuais; Anexos de Metas Fiscais Atuais Comparadas

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