Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.472/2012 18/07/2012ALTERAAnexo de Metas Anuais; Anexos de Metas Fiscais Atuais Comparadas

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.543/2013 20/08/2013MENCIONALDO

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