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  Lei ordinária 2.543/2013

Ementa: CRIA CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.519/2012 26/12/2012MENCIONAexercicio de 2013
Lei ordinária2.513/2012 19/12/2012MENCIONALDO
Lei ordinária2.242/2009 29/12/2009MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.832/2017 05/01/2017MENCIONA

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