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  Lei ordinária 2.832/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.595/2001 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.543/2013 20/08/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERAartigo 52

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.007/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.922/2018 05/01/2018MENCIONA
Lei ordinária2.922/2018 05/01/2018MENCIONA

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