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  Lei ordinária 2.479/2012

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 192, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.003/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.728/2015 03/06/2015ALTERAdispositivos
Lei ordinária2.728/2015 03/06/2015INCLUIart. 5º
Lei ordinária2.554/2013 08/11/2013MENCIONA

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