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  Lei ordinária 51/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ARTIGO ÚNICO - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 19 DE 22 DE JANEIRO DE 1948, SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1949

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Lei ordinária19/1948 22/06/1948ALTERAo parágrafo único do art. 4º

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