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  Lei ordinária 66/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAR VERBA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO SR. EUSINIO ORALDO MACHADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1949

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Lei ordinária28/1948 04/12/1948MENCIONA

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