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  Lei ordinária 28/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1949.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária93/1949 29/12/1949MENCIONA
Lei ordinária92/1949 29/12/1949MENCIONA
Lei ordinária91/1949 29/12/1949MENCIONA
Lei ordinária90/1949 29/12/1949MENCIONA
Lei ordinária89/1949 29/12/1949MENCIONA
Lei ordinária81/1949 28/11/1949MENCIONA
Lei ordinária80/1949 21/11/1949MENCIONA
Lei ordinária79/1949 19/10/1949MENCIONA
Lei ordinária71/1949 06/08/1949MENCIONA
Lei ordinária71/1949 06/08/1949MENCIONA
Lei ordinária70/1949 06/08/1949MENCIONA
Lei ordinária66/1949 19/07/1949MENCIONA
Lei ordinária63/1949 19/07/1949MENCIONA
Lei ordinária61/1949 12/07/1949MENCIONA
Lei ordinária60/1949 18/06/1949MENCIONA
Lei ordinária55/1949 20/04/1949MENCIONA

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