Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAR VERBAS E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1949

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária28/1948 04/12/1948MENCIONA
Lei ordinária28/1948 04/12/1948MENCIONA

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