LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Lei ordinária 718/1970

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/11/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.059/1989	10/07/1989	MENCIONA	no art. 76 seção V
Lei ordinária	873/1979	10/05/1979	ALTERA	art. 66, 67, 75, 102, 106 , 152 e Capítulo IV
Lei ordinária	862/1977	12/12/1977	ALTERA	as Aliquotas do capítulo IV art. 117, tabela VI do art. 115. nos anexos
Lei ordinária	851/1976	20/10/1976	ALTERA	a tabela IV do art. 115
Lei ordinária	739/1971	21/01/1971	ALTERA	Cap. IV art. 117 na parte de Obras Itens II e III.

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