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  Lei ordinária 739/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR ALIQUOTAS DA LEI Nº 718/70.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária718/1970 10/11/1970ALTERACap. IV art. 117 na parte de Obras Itens II e III.

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