Data de apresentação 16/09/2025 09:28:26
 N° Processo 2072/2025
 N° Protocolo 2072/2025
 ID 209259
 Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 1.596, de 28 de Dezembro de 2001.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação